STJ vota unânime pró-fisco mesmo após Mendonça mandar suspender julgamento
Ação em questão tem impacto de R$ 88 bilhões por ano aos cofres do governo O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu nesta quarta-feira (26/7) o julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de casos que envolvem benefícios fiscais até que o STF finalize o julgamento sobre PIS/Cofins. Ainda assim, a 1ª Seção do STJ, que previa julgar
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STJ mantém decisão que afastou ISS sobre combustíveis no serviço de construção
Para maioria dos ministros, mérito do recurso envolve questão constitucional, já apreciada no Tema 247 Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram do recurso do município de Catalão e, com isso, mantiveram a decisão que afastou a cobrança de ISS sobre combustíveis utilizados na prestação de serviços de construção civil. Quando não
Read MoreCarf: despesas com serviços portuários não geram crédito de PIS/Cofins
Prevaleceu o entendimento de que a despesa não gera direito ao creditamento por ser posterior ao processo produtivo Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a tomada de créditos da Cofins sobre os custos com serviços portuários. Prevaleceu o entendimento de que a despesa não
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